Aviso legal

Aviso legal

2. Titularidade do portal

A CAFÉS LUA, S.L. com N.I.P.C. B-15719875 e sede social em Lugar da Rega, s/n, Bértoa, 15105, Carballo (Corunha), de agora em diante, a Sociedade, é titular deste portal web (de agora em diante, o Portal). O contacto eletrónico com a Sociedade pode ser efetuado através do endereço de e-mail info@cafeslua.com

O(s) nome(s) de domínio(s) através do(s) qual(ais) acedeu ao Portal é (são) de titularidade da Sociedade. Tal (Tais) nome(s) de domínio(s) não poderá(ão) ser utilizado(s) em ligação com outros conteúdos, produtos ou serviços que não sejam de titularidade da Sociedade nem de qualquer forma que possa provocar confusão nos utilizadores finais ou o descrédito da Sociedade.

2. Objeto

O presente Aviso Legal regista as condições de utilização que regulam o acesso, navegação e uso do Portal, assim como as responsabilidades derivadas da utilização, contratação ou prestação dos produtos ou serviços que, se for caso disso, possam ser oferecidos, assim como dos conteúdos que o integram, e sem prejuízo de a Sociedade poder estabelecer condições particulares que regulem a utilização, contratação ou prestação de produtos ou serviços concretos que, se for caso disso, sejam oferecidos aos Utilizadores através do Portal. Em qualquer caso, tais condições particulares farão parte integrante do presente Aviso Legal.

O mero acesso ao Portal, o preenchimento de formulários, o envio de pedidos de informação, consultas, queixas, ofertas de contratação, curriculum vitae e, em geral, qualquer ato de natureza semelhante aos anteriores efetuados através dos formulários ou caixas de correio existentes no Portal implicará, pela sua parte, a aceitação sem reservas de todas e cada uma das normas integrantes do presente Aviso Legal e a aquisição da consideração de Utilizador do Portal. Por conseguinte, deve ler atentamente e conhecer o conteúdo do presente Aviso Legal.

Se, através do Portal, for oferecida a utilização, contratação ou prestação de produtos ou serviços, o facto de serem utilizados ou solicitados pelo Utilizador implicará, de igual modo, a aceitação sem reservas das condições particulares que, se for caso disso, tenham sido estabelecidas para o efeito e que, tal como foi indicado acima, farão parte integrante do presente Aviso Legal.

3. Acesso ao, e uso do portal

O acesso ao Portal por parte dos Utilizadores é efetuado a título livre e gratuito.

O mero acesso ao Portal não implica, em si mesmo, a existência de qualquer tipo de vínculo ou relação comercial entre a Sociedade e o Utilizador, salvo quando tal tenha sido avisado, tenham sido determinados os meios oportunos para tal e o Utilizador tenha satisfeito previamente os requisitos que, se for caso disso, sejam estabelecidos.

A inclusão no Portal de informações relativas a produtos ou serviços oferecidos pela Sociedade tem exclusivamente fins informativos e publicitários, salvo se for estabelecida expressamente outra finalidade.

Em qualquer caso, o Utilizador obriga-se a usar os conteúdos, produtos e serviços de forma diligente, correta e lícita, em conformidade com a legislação em vigor e, em particular, compromete-se a abster-se de:

  1. Os utilizar para fins lesivos dos legítimos direitos de terceiros.
  2. Utilizar os conteúdos e produtos e, em particular, a informação de qualquer tipo obtida através do Portal ou dos serviços para remeter publicidade, comunicações para fins de venda direta ou para qualquer outro tipo de finalidade comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a uma grande quantidade de pessoas independentemente da sua finalidade, assim como abster-se de comercializar ou divulgar tal informação de qualquer modo.

4. Responsabilidades e limitações

A Sociedade não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade das informações que sejam proporcionadas através do Portal. Por conseguinte, a Sociedade não garante nem se considera responsável pelo seguinte:

  1. Continuidade dos conteúdos do Portal ou falta de disponibilidade ou acessibilidade do Portal ou continuidade técnica do mesmo;
  2. Ausência de erros em tais conteúdos ou produtos;
  3. Ausência de vírus e restantes componentes daninhos no Portal ou no servidor que o fornece;
  4. Invulnerabilidade do Portal ou inexpugnabilidade das medidas de segurança que sejam adotadas no mesmo;
  5. Se for caso disso, a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos ou serviços do Portal;
  6. Danos ou prejuízos que causar, a si mesma ou a um terceiro, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Sociedade estabelece no Portal ou através da violação dos sistemas de segurança deste;
  7. Quaisquer outros danos que possam ser causados por motivos inerentes à falta de funcionamento ou ao funcionamento defeituoso do Portal ou dos sítios da Internet para os quais, se for caso disso, se possam ter estabelecido ligações;
  8. Não obstante, a Sociedade declara que adotou todas as medidas necessárias, no âmbito das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Portal e evitar a existência e transmissão de vírus e restantes componentes daninhos aos Utilizadores.

A Sociedade envida os máximos esforços para evitar erros nos conteúdos que são publicados no Portal. Todos os conteúdos que são oferecidos através do Portal estão atualizados, no âmbito das possibilidades da Sociedade, reservando-se a Sociedade a faculdade de os poder modificar em qualquer momento. A Sociedade não se responsabiliza pelas consequências que possam resultar dos erros nos conteúdos proporcionados por terceiros que possam aparecer no Portal.

É proibida qualquer comunicação ou transmissão de conteúdos que infrinja os direitos de terceiros e cujo conteúdo seja ameaçador, obsceno, difamatório, pornográfico, xenófobo, discriminatório, atentatório da dignidade da pessoa ou dos direitos da criança, da legalidade em vigor ou qualquer conduta que incite ou constitua a execução de uma ofensa penal.

É igualmente proibida a inclusão e comunicação de conteúdos, por parte dos utilizadores, que sejam falsos ou inexatos e que induzam ou possam induzir em erro os restantes utilizadores ou o pessoal da Sociedade, em particular os conteúdos que estejam protegidos por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, pertencentes a terceiros, quando não contarem com a autorização do titular dos direitos, menosprezarem ou desprestigiarem a fama ou crédito da Sociedade, forem considerados como um caso de publicidade ilícita, enganosa ou desleal ou incorporarem vírus ou qualquer outro elemento eletrónico que possa danificar ou impedir o funcionamento do sítio web, da rede, equipamentos informáticos da Sociedade ou de terceiros ou o acesso ao portal por parte dos restantes utilizadores.

A Sociedade poderá proibir o acesso ao Portal por qualquer Utilizador que praticar qualquer uma das condutas referenciadas, a título enunciativo e não limitativo, na presente secção.

5. Direitos de propriedade intelectual e industrial

A Sociedade é titular ou obteve a respetiva licença sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem relativamente aos conteúdos disponíveis através do mesmo, entre outros a título meramente enunciativo e não exaustivo, os textos, conceções gráficas, desenhos, códigos, software, fotografias, vídeos, sons, bases de dados, índices, imagens, marcas, logótipos, expressões e informações e, em geral, qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (de agora em diante, conjuntamente, os Conteúdos).

Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os Conteúdos e, em particular, é proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma todos ou parte dos Conteúdos incluídos no Portal, para fins públicos ou comerciais, caso não se conte com a autorização prévia, expressa e por escrito da Sociedade ou, se for caso disso, do titular dos direitos a quem corresponder.

O acesso ao Portal e a navegação do Utilizador no mesmo não serão entendidos, em caso nenhum, como uma renúncia, transmissão, licença ou cedência total ou parcial dos direitos acima indicados por parte da Sociedade. Por conseguinte, não é permitido suprimir, contornar ou manusear o aviso de direitos de autor (“copyright”) e quaisquer outros dados de identificação dos direitos da Sociedade ou dos seus titulares incorporados nos Conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou quaisquer mecanismos de informação ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos. As referências a nomes e marcas comerciais ou registadas, logótipos ou outros sinais distintivos, quer de titularidade da Sociedade, quer de terceiras empresas, têm implícita a proibição do seu uso sem o consentimento da Sociedade ou dos seus legítimos proprietários. O acesso ou uso do Portal ou dos seus Conteúdos não confere ao utilizador, em nenhum momento, salvo declaração expressa, qualquer direito sobre as marcas, logótipos ou sinais distintivos nele incluídos que sejam protegidos por Lei.

6. Ligações

Ligações a outras páginas web a partir do Portal.

A Sociedade pode oferecer ligações, direta ou indiretamente, a recursos ou páginas web da Internet que se encontram fora do Portal. A presença destas ligações no Portal tem uma finalidade informativa e não constitui, em caso nenhum, um convite à contratação de produtos ou serviços que sejam oferecidos ou possam vir a ser oferecidos nas páginas web de destino, nem implica a existência de qualquer vínculo ou relação comercial ou de dependência em relação à Sociedade titular da página web ligada. Nestes casos, a Sociedade não será responsável por estabelecer as condições gerais e particulares a ter em conta na utilização, prestação ou contratação destes serviços por terceiros e, portanto, não poderá ser considerada responsável pelos mesmos.

A Sociedade não tem faculdade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços facultados por outras páginas web para as quais se possam estabelecer ligações a partir do Portal. Por conseguinte, a Sociedade não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relativo às páginas web para as quais se possa estabelecer uma ligação a partir do Portal, e mais concretamente, a título enunciativo e não taxativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações ou qualquer um dos seus conteúdos, em geral.

Não obstante, caso a Sociedade chegue a ter conhecimento efetivo de que a atividade ou a informação à qual se remete a partir de tais ligações é ilícita, constitutiva de crime ou pode lesar bens ou direitos de um terceiro, atuará com a diligência necessária para suprimir ou inutilizar a respetiva ligação com a máxima urgência possível. De igual modo, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo da ilicitude de atividades desenvolvidas através destas páginas web de terceiros, deverão comunicá-lo imediatamente à Sociedade para que se proceda à desativação da ligação de acesso à mesma e se adotem, se for caso disso, as medidas que sejam necessárias ou legalmente exigíveis.

Ligações ao Portal a partir de outras páginas web.

Se qualquer Utilizador, Sociedade ou página web desejar estabelecer algum tipo de ligação com destino ao Portal, dever-se-á ater às estipulações seguintes:

  1. A ligação deve ser absoluta e completa, isto é, deve levar o Utilizador, mediante um clique, à página principal e deve abranger toda a extensão do ecrã da página principal do Portal. Salvo se a Sociedade autorizar algo em contrário, a página web a partir da qual se efetuar a ligação não poderá, em caso nenhum, seja de que forma for, reproduzir o Portal, incluí-lo como parte da sua web ou num dos seus “frames” ou criar um “browser” sobre qualquer uma das páginas do Portal.
  2. Na página web a partir da qual se estabelece a ligação não se poderá declarar, de forma nenhuma, que a Sociedade autorizou tal ligação, sem que tal tenha ocorrido. Se a Sociedade que efetua a ligação a partir da sua página ao Portal desejar corretamente incluir na sua página web a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, ou qualquer outro sinal identificativo da Sociedade ou do Portal, deverá contar previamente com a autorização prévia, expressa e por escrito da Sociedade.
  3. Em qualquer caso, a Sociedade proíbe o estabelecimento de uma ligação ao Portal a partir das páginas web que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, discriminatórios, obscenos e, em geral, que infrinjam a moral, a ordem pública, a legislação em vigor, as normas sociais geralmente aceites ou que sejam lesivos de legítimos direitos de terceiros.

7. Política de privacidade e proteção de dados

De acordo com o que está estabelecido nas normas sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamo-lo de que, quando for necessário que o Utilizador se registe ou faculte dados pessoais, está a facultar os seus dados de caráter pessoal ao Responsável pelo Tratamento: CAFÉS LUA, S.L. (a Sociedade).

7.1.Registo de atividades de tratamento

A Sociedade manterá todos os registos de atividades de tratamento exigidos pelo Artigo 30(2) do REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 (Regulamento geral de proteção de dados), de agora em diante RGPD) e em conformidade com os artigos 11 e 21 da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.

7.2.Finalidade doTratamento

Os dados compilados serão unicamente os que você detalhar no formulário da página web ou no seu e-mail. A Sociedade poderá tratar os seus dados de caráter pessoal para as finalidades seguintes:

  1. Gerir a sua navegação no sítio web.
  2. Gerir o serviço de Atendimento ao Cliente e, em geral, as relações com o Cliente, para dar resposta às dúvidas, queixas, comentários ou inquietações que possa ter relativas à prestação dos serviços contratados, às informações incluídas no sítio web, assim como quaisquer outras consultas que possa querer efetuar.
  3. Gerir a receção de currículos por parte do interessado.
  4. Gerir a comunicação de irregularidades, consultas ou sugestões mediante o Código de Ética e Conduta em matérias próprias do Código Ético do Grupo Gestán.

7.3.Legitimação do tratamento dos seus dados de caráter pessoal

A base legal para o tratamento dos seus dados é o interesse legítimo empresarial de fidelização dos nossos Clientes, a oferta de informações comerciais e a possibilidade de contratação de novos serviços ou produtos e a execução de ações de marketing direto.

A legitimação baseia-se no consentimento que você nos outorga ao remeter-nos um e-mail ou preencher um formulário web para nos enviar a informação solicitada. Estes atos representam uma autorização de uso para a finalidade estabelecida.

Em todos os casos os interessados poder-se-ão opor ao tratamento dos seus dados e exercer os seus direitos de acordo com o que está estabelecido no ponto 7.5 seguinte.

7.4.Destinatários de cedências

Os dados de caráter pessoal que nos facultar mediante este formulário para a finalidade anteriormente indicada não serão objeto de cedência, salvo as previstas na lei.

7.5.Direitos

Ao Utilizador são reconhecidos os direitos seguintes:

  • Direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais.
  • Direito de solicitar a sua retificação ou eliminação (direito ao esquecimento).
  • Direito de solicitar a limitação do seu tratamento e de se opor ao tratamento.
  • Direito à portabilidade dos dados.

Para exercer os seus direitos, basta que faça um pedido por escrito, e que lhe junte uma cópia do seu B.I., à CAFÉS LUA, S.L., Lugar da Rega, s/n, Bértoa, 15105, Carballo (Corunha) ou pelo e-mail info@cafeslua.com

7.6.Medidas de segurança

A Sociedade tem implantadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos seus dados de caráter pessoal e evitar a sua alteração, a perda e o tratamento ou o acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos provenientes da ação humana ou do meio físico e natural a que estão expostos.

Tal tratamento dos dados é efetuado em conformidade com os referidos princípios e, em particular, com sujeição ao dever de confidencialidade e sigilo.

8. Duração e modificação

A Sociedade reserva-se o direito de modificar o presente Aviso Legal quando o considerar oportuno ou para a finalidade de se adequar às alterações legislativas e tecnológicas, e as modificações serão válidas e surtirão os seus efeitos a partir da publicação no Portal.

A vigência temporária destas condições de utilização coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, enquanto não forem modificadas no todo ou em parte, momento em que passarão a estar em vigor as condições de utilização modificadas.

A Sociedade poderá dar por terminado, suspender ou interromper, em qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos da página, sem que o Utilizador tenha a possibilidade de exigir qualquer indemnização. Após tal extinção, continuarão em vigor as proibições de uso dos conteúdos, expostas anteriormente no presente Aviso Legal.

9. Comunicações

Para qualquer comunicação entre a Sociedade e o Utilizador, este dever-se-á dirigir à Sociedade para o endereço postal ou de e-mail acima indicados. Em qualquer caso, as comunicações da Sociedade ao Utilizador serão efetuadas em conformidade com os dados de contacto proporcionados ou facultados.

O Utilizador aceita expressamente a utilização do e-mail como procedimento válido para o intercâmbio de informações e o envio de comunicações entre ou com a Sociedade.

Para as comunicações comerciais, no cumprimento do que está disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico e nas normas aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, será devidamente recolhido o consentimento do Utilizador no momento da recolha dos respetivos dados.

O Utilizador poderá revogar em qualquer momento o consentimento prestado para a receção das comunicações comerciais com a simples notificação da sua vontade mediante o envio de um e-mail para o endereço de e-mail info@cafeslua.com, sem prejuízo das ofertas de cancelamento que lhe sejam efetuadas conforme for pertinente e na aplicação das normas sobre proteção de dados pessoais.

10. Legislação aplicável e foro

As partes contratantes declaram que conhecem e aceitam as condições gerais de contratação da CAFÉS LUA, S.L. que estão disponíveis nos seus escritórios com domicílio em Lugar da Rega, s/n, Bértoa, 15105, Carballo (Corunha), ou também as pode obter no URL http://www.cafeslua.com, e no Registo de Bens Móveis da Corunha, e de forma expressa acordam submeter à lei espanhola qualquer litígio, discrepância ou reclamação resultante da contratação efetuada e à arbitragem do Tribunal da Asociación para el Arbitraje Mercantil “TAM “, no quadro dos seus Regulamentos, ao qual se entrega a administração da arbitragem e a designação do árbitro ou tribunal arbitral, obrigando-se desde agora ao cumprimento da decisão arbitral. Os domicílios e meios eletrónicos indicados no contrato são designados expressamente como meios de notificação para todos os efeitos, incluindo os do procedimento arbitral.

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